17/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/07/1952 |
Parecer n. 1002/52 da CCJ favorável |
10/07/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Paula Lima. Em discussão a 21.7.52 foi adiado por 5 dias a requerimento do sr. José Miraglia. Novamente em discussão a 28.7.52 foi adiado por 3 dias a requerimento do sr. Salgado do Sobrinho. Em discussão a 12.8.52 foi aprovado |
20/08/1952 |
Emenda n. 1 (RG 308/52 - Narciso Pieroni) |
19/09/1952 |
Parecer n. 1834/52 da CSC, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
19/08/1955 |
Parecer n. 1447/55 da CSPC contrário |
28/05/1956 |
Em discussão foi aprovado o pedido de retirada |
15/09/2017 |
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