18/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/07/1952 |
Parecer n. 1058/52 da CCJ favorável |
16/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/10/1952 |
Parecer n. 2057/52 da CAS, favorável |
15/12/1953 |
Parecer n. 3325/53 da CAS favorável (DO de 16.3.54) |
17/05/1954 |
Parecer n. 313/54 da CF favorável |
19/10/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
08/11/1954 |
Parecer n. 1291/54 da Comissão de Redação |
18/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
24/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2996) pub. D.O. de 26.11.54. Lei n. 2825, de 30.11.54 pub. DO de 2.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.051 |