18/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/09/1953 |
Parecer n. 1539/53 da CCJ favorável e pelo pronunciamento do Poder Executivo e Judiciário |
11/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/09/1953 |
Ofício n. 4784 aos srs. Governador e Presidente do Tribunal de Justiça |
02/12/1954 |
Parecer n. 1758/54 da CSPC favorável |
18/10/1955 |
Anexado o PL 518/55 |
13/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
20/12/1955 |
Parecer n. 2205/55 da Comissão de Redação |
23/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
27/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3589) pub. D.O. de 29.12.55 |
15/03/1956 |
Mensagem n. 6, de 4.1.56, do Governador apresentando veto total |
10/04/1956 |
4ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.051 |