05/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberção |
11/06/1951 |
parecer nº990/51 da CCJ.favorável |
14/06/1951 |
parecer nº1090/51 da CFO favorável |
18/06/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado concedida disp.de interst.a req.do sr. Narciso Pieroni |
19/06/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado concedida disp.de interst.req.Sr.Sr.Narciso Pieroni |
20/06/1951 |
3º discussão foi aprovado conc.disp.de imp.e pub.da red.final a req.do sr. Mendonça Falcão |
22/06/1951 |
Parecer nº1192/51 da C.Red |
25/06/1951 |
Red.final foi aprovado |
25/06/1951 |
À promulgação (aut. nº 1186 -pub.DO de 28/06/51)
Lei nº1091 de 26/06/51 - pub.DO de 27/06/51 |
15/09/2017 |
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