23/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/07/1952 |
Parecer n. 1060/52 da CCJ favorável |
16/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/09/1952 |
Parecer n. 1886/52 da CAS, favorável |
17/11/1953 |
Parecer n. 2264/53 da CAS favorável |
17/05/1954 |
Parecer n. 321/54 da CF contrário |
24/11/1954 |
Segunda discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.051 |