23/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/07/1952 |
Parecer n. 1148/52 da CC, favorável |
24/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/08/1952 |
Parecer n. 1538/52 da CFO, favorável |
27/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/09/1952 |
Parecer n. 1764/52 da Comissão de Redação |
15/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. A promulgação (Autógrafo n. 1889 pub. D.O. de 25.9.52). Lei n. 1785 de 29.9.52 pub. DO de 30.9.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.051 |