23/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/07/1952 |
Parecer n. 1087/52 da CCJ, favorável |
22/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/09/1952 |
Parecer n. 1887/52 da CAS, favorável com emenda |
12/04/1953 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
18/12/1953 |
Parecer n. 2752/53 da CAS favorável |
28/12/1953 |
Parecer n. 2918/53 da CF favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CAS |
31/12/1953 |
Parecer n. 3304/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2770) pub. D.O. de 14.1.54. Veto Total - Mnesagem n. 62/54 - pub. DO de 21.1.54 e DO de 20.3.54 |
10/05/1954 |
Ofício n. 2175/54 ao sr. Governador |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.052 |