23/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/07/1952 |
Parecer n. 1146/52 da CCJ, favorável |
24/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/08/1952 |
Parecer n. 1539/52 da CFO, favorável |
27/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/09/1952 |
Parecer n. 1765/52 da Comissão de Redação |
16/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1897 pub. D.O. de 25.9.52). Lei n. 1790 de 29.9.52 pub. DO de 30.9.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.052 |