06/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/07/1951 |
Parecer nº1402/51 da CCJ favorável |
25/07/1951 |
1º discussão foi aprovado |
13/08/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
23/08/1951 |
Parecer nº1824/51 da C.Red. |
31/08/1951 |
À promulgação (aut.nº1274 - pub. DO de 11/09/51)
Lei nº 1188 de 11/08/51 pub. DO 12/09/51 |
15/09/2017 |
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