25/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/07/1952 |
Ofício n. 3419/52 ao Governador |
05/08/1952 |
Ofício n. 12784/52 do Governador com informações |
25/11/1952 |
Parecer n. 2712/52 da CCJ, favorável |
01/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para duas sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
05/06/1953 |
Parecer n. 486/53 da CEC favorável, com emenda |
10/06/1953 |
Parecer n. 532/53 da CFO favorável ao PL e à emenda da CEC |
16/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CEC |
23/06/1953 |
Parecer n. 724/53 da Comissão da Redação |
26/06/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2280) pub. D.O. de 4.7.53. Lei n. 2173, de 16.7.53 DO de 18.7.53 |
15/09/2017 |
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