06/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/08/1951 |
Parecer nº1719/51 da CCJ.favorável |
23/08/1951 |
1º discussão foi aprovado |
11/09/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
01/10/1951 |
Parecer nº2257/51 da C.Red. |
16/10/1951 |
À promulgação (Aut.nº1330 pub.DO de 24/10/51)
Lei nº1249 de 30/10/51 pub.DO de 31/10/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.015 |