07/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
parecer nº1613/51 da CCJ.favorável |
21/09/1951 |
1º discussão foi aprovado |
26/10/1951 |
Parecer nº2493/51 da Cec,favorável |
27/11/1951 |
Parecer nº2794/51 da CFO,favorável |
05/12/1951 |
2º discussão foi aprovado |
10/12/1951 |
11º ext.parecer nº3168/51 da C.Red. |
11/12/1951 |
12º ext. Red.Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (aut.nº1478
Lei nº1408 de 21/12/51 pub.DO de 22/12/51 |
15/09/2017 |
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