Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 544 /1952
Referências
Documento
Número Legislativo
544 / 1952
Ementa
Dispõe sobre o cômputo do imposto do selo "ad-valorem" para efeito de aplicação do artigo 67 da Const. do Estado, no calculo das importâncias a que têm direito os municípios "ex-vi" do citado dispositivo constitucional
Data de Publicação
27/06/1952
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Miraglia
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Último andamento 27/06/1952 - Apresentado e considerado objeto de deliberação
Tramitação
Data
Descrição
27/06/1952
Apresentado e considerado objeto de deliberação
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