01/08/1951 |
Apresentado. |
28/09/1951 |
Parecer nº 2229/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
15/10/1951 |
Em primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 16/10/51 foi aprovado. |
26/10/1951 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
29/10/1951 |
Parecer nº 2502/51 da Comissão de Redação. |
31/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº 1362 - publicado no D.O. de 10/11/51). Lei nº 1277, de 13/11/51 - publicada no D.O. de 14/11/51. |
15/09/2017 |
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