02/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/07/1952 |
Parecer n. 1241/52 da CCJ, favorável |
01/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/10/1952 |
Parecer n. 2082/52 da CFO, favorável |
15/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
23/10/1952 |
Parecer n. 2278/52 da Comissão de Redação |
28/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1979 pub. D.O. de 1.11.52). Lei n. 1873 de 10.11.52 - pub. DO de 11.11.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.053 |