21/09/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
13/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1843 e 1844 de 1990, respectivamente de Relator Especial Deputado Hatiro Shimomoto p/Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL.(DOE p. 83) |
22/12/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20528 de 18/12/1990 ( D.O.E 77) |
09/04/1991 |
Publicada errata do Veto Total (D.O.E. p.55 ) |
16/04/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0176 e 0177 de 1991, respectivamente de Relator Especial Deputado Wadih Helú p/Comissão de Constituição e Justiça e de Relator Especial Deputado Getúlio Hanashiro p/Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL. e contrários ao Veto. (DOE p. 44) |
08/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7210 de 07/05/1991 ( D.O.E 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.089 |