24/10/1952 |
Apresentado. |
14/11/1952 |
Parecer n.º 2524/52 da C.C.J. favorável. |
20/11/1952 |
Aprovado em 1ª discussão. |
09/12/1952 |
Parecer n.º 2993/52 da C.L.A.S. favorável. Parecer n.º 2994/52 da C.F.O. favorável. |
10/12/1952 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
12/12/1952 |
Parecer n.º 3220/52 da C. Redação. Aprovado em Redação Final. |
18/12/1952 |
À promulgação o autógrafo n.º 2192, publicado em D.O. de 20/12/1952. |
24/12/1952 |
Lei n.º 2.080, publicada em D.O. de 27/12/1952. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.071 |