28/10/1952 |
Apresentado. |
14/11/1952 |
Parecer n.º 2526/52 da C.C.J. favorável. |
20/11/1952 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
09/12/1952 |
Parecer n.º 2966/52 da C.O.P.T.C. favorável. |
03/06/1953 |
Parecer n.º 478/53 da C.F.O. favorável com emenda. |
10/06/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda da C.F. |
23/06/1953 |
Parecer n.º 726/53 da C. Redação. |
25/06/1953 |
Aprovado em Redação Final. |
06/07/1953 |
À promulgação o autógrafo n.º 2275, publicado em D.O. de 08/07/1953. |
15/07/1953 |
Lei n.º 2.164, publicada em D.O. de 17/07/1953. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.071 |