08/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/08/1952 |
Ofício n. 3782/52 ao Governador |
02/10/1952 |
Ofício n. 16624/52 do Governador com informações |
08/04/1953 |
Parecer n. 24/53 da CCJ favorável |
13/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/06/1953 |
Parecer n. 799/53 da CEC favorável com substitutivo |
17/07/1953 |
Parecer n. 1022/53 da CF favorável ao substitutivo da CEC com emenda |
22/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC com emenda da CF |
23/07/1953 |
Parecer n. 1109/53 da Comissão de Redação |
27/07/1953 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
28/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2343) pub. D.O. de 31.7.53. Lei n. 2216, de 4.8.53 |
15/09/2017 |
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