08/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/06/1953 |
Parecer n. 730/53 da CCJ favorável com substitutivo |
30/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
18/09/1953 |
Parecer n. 1640/53 da CSC favorável |
25/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/10/1953 |
Parecer n. 1934/53 da Comissão de Redação |
21/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
29/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2476) pub. D.O. de 30.10.53. Lei n. 2363 de 3.11.53 pub. DO de 5.11.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054 |