14/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
Parecer nº1589/51 da CCJ.favorável |
17/08/1951 |
1º discussão foi aprovado |
21/08/1951 |
Emenda nº1 (Valentim Amaral) |
05/12/1951 |
Parecer nº2984/51 da CEC favorável a emenda |
11/12/1951 |
Parecer nº 3204/51 da CFO contrário e emenda |
13/12/1951 |
2ºdiscussão foi rejeitado a emenda da CFO |
14/12/1951 |
15ª ext.Parecer nº3492/51 da C.Red. |
14/12/1951 |
15º ext.Red.Final foi aprovado |
26/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1605 - pub DO de 28/12/51)
Lei nº1545 de 28/12/51 pub. DO de 29/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016 |