14/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/07/1951 |
Emenda nº1(Hilário Torloni) |
23/10/1951 |
Parecer nº2459/51 da CCJ,contrário (Indicação) |
05/11/1951 |
1º discussão foi adiado por 5 ses.a req. do Sr. Teixeira de Camargo
Em discussão a 13/11/51 foi rejeitado. |
15/09/2017 |
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