10/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1952 |
Parecer n. 1376/52 da CCJ, favorável |
12/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/09/1952 |
Parecer n. 1748/52 da CEC, encaminhando a CFO, e n. 1753/52 da CFO favorável |
22/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1952 |
Parecer n. 1979/52 da Comissão de Redação |
06/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1941 pub. D.O. de 15.10.52). Lei n. 1838 de 20.10.52 pub. DO de 21.10.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054 |