15/06/1951 |
Apresentado e cons.obj.de del. |
26/06/1951 |
Emenda nº1(Pinheiro Jr) |
27/08/1951 |
parecer nº1928/51 da CCJ,fav. |
06/09/1951 |
1ºdiscussão,foi aprovado |
17/09/1951 |
Emenda nº2(Conceição Santamaria) |
30/10/1951 |
Parecer nº2531/51 da CFO,fav. |
09/11/1951 |
2ºdiscussão foi adiado por 3 ses,a req.do Sr. Narciso Pieroni.Em discussão a 11/1
11ºses.Extr- foi adiado por 2 ses. concedido redução do prazo de permanência em pauta para 1 ses.a req. do Sr. Narciso Pieroni |
12/12/1951 |
13ª Ses.extr.- foi aprovado em 2º discussão |
13/12/1951 |
parecer nº3412/51 da C.Red. |
13/12/1951 |
Red.Final foi aprov. |
21/12/1951 |
Àpromulgação (Aut.nº1578 pub DO de 22/12/51)
Lei nº1524 de 28/12/51 pub. DO de 29/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016 |