Ementa |
Dispensa de requisitos a que alude o artigo 4º., item VII, da Lei n. 199 de 1.12.48, para efeito de inscrição em concurso de ingresso na carreira de delegado de polícia, os titulares de cargos das carreiras a que se refere a Lei n. 262, de 16.3.49, bacharéis em direito e com mais de 10 anos de efetivo exercício
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