04/05/1951 |
Apresentado |
07/05/1951 |
Considerado objeto de deliberação |
22/06/1951 |
parecer nº1202/51 da CCJ favorável |
29/06/1951 |
1ºdiscussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
Em votação a 30/08/51 foi aprovado |
06/11/1951 |
Parecer nº2565/51 da CEC.favorável |
20/11/1951 |
2ºdiscussão foi adiado com vista ao Sr. Leonidas Camarinha por 5 ses.
Em discussão a 30/11/51 foi adiado por 3 ses.a req. do Sr. Leonidas Camarinha.Novamente em discussão a 6/12/51 foi aprovado |
10/12/1951 |
11ºext. Parecer nº 3165/51 da C.Red. |
11/12/1951 |
12ºext. Red. Final foi aprovado |
20/12/1951 |
À promulgação (aut.nª1489 - pub. DO de 22/12/51)
Lei nº1435 de 24/12/51 pub. DO de 25/12/51 |
15/09/2017 |
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