16/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/11/1952 |
Parecer n. 2644/52 da CCJ, favorável |
26/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado e concedido redução de intersticio a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
04/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1952 |
Parecer n. 3064/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2105 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2089, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
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15/09/2017 |
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