17/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/05/1954 |
Parecer n. 293/54 da CCJ favorável |
21/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/11/1954 |
Parecer n. 1342/54 da CEC contrário |
23/11/1954 |
Segunda discussão foi retirado à requerimento do autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.055 |