17/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/06/1953 |
Parecer n. 578/53 da CCJ favorável |
16/09/1953 |
Ofício n. 12540/53 do sr. Governador com informações |
02/10/1953 |
Parecer n. 1769/53 da CCJ favorável |
07/10/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/11/1953 |
Parecer n. 2321/53 da CCJ favorável |
04/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/12/1953 |
Parecer n. 2732/53 da Comissão de Redação |
22/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
30/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2600) pub. D.O. de 5.1.54. Lei n. 2497, de 5.1.54 pub. DO de 6.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.055 |