18/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/05/1953 |
Parecer n. 374/53 da CCJ contrário quanto à constitucionalidade |
02/06/1953 |
Primeira discussão foi retirado a requerimento do autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.055 |