21/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/08/1952 |
Parecer n. 1415/52 da CCJ, favorável |
13/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/10/1959 |
Parecer n. 2.240/59 da CEC, contrário |
01/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.144 |