09/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/06/1951 |
Parecer nº1046/51 da CCJ fav.com emenda |
27/08/1951 |
Parecer nº1915/51 da COPTC fav. |
15/09/1951 |
4º ses.ext. 1º discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
18/10/1951 |
Parecer nº2363/51 da C.Red |
11/12/1951 |
12ºext- parecer nº3247/51 da CFO fav. com emenda |
12/12/1951 |
13ºext. 2ºdiscussão foi aprovado com emenda da CFO |
13/12/1951 |
Parecer nº3418/51 da C.Red. |
13/12/1951 |
14ºext.Red.Final foi aprovado |
26/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº 1542 - Pub DO de 28/12/51)
Lei nº1531 de 28/12/51 pub.DO de 29/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.008 |