10/09/1957 |
Apresentado |
26/11/1957 |
Parecer 3962/57 da CCJ, favorável |
12/12/1957 |
Aprovado em 1ª discussão - 67ª Ses. Ext. |
26/04/1960 |
Parecer 314/60 da CEC, favorável;
Parecer 315/60 da CF , favorável. |
04/05/1960 |
Aprovado em 2ª discussão. |
09/06/1960 |
Parecer da C.Redação n. 727 |
20/06/1960 |
Autógrafo 6202 |
25/06/1960 |
Lei 5.748 de 25/06/1960, publicado no DO 29/06/60 |
01/07/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.073 |