29/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/07/1953 |
Parecer n. 1119/53 da CCJ contrário (Indicação) |
07/08/1953 |
Primeira discussão foi retirado a requerimento do sr. José Miraglia e transformado em Indicaçaõ ao Executivo |
10/08/1953 |
Foi apresentada a Indicação n. 1094/53 em substituição ao presente Projeto de lei. (Pela Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n. 1119/53) |