05/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/08/1952 |
Parecer n. 1524/52 da CCJ, favorável |
26/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/10/1952 |
Parecer n. 2103/52 da CSC, favorável |
23/10/1952 |
Parecer n. 2264/52 da CFO, favorável |
29/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/11/1952 |
Parecer n. 2427/52 da Comissão de Redação |
10/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2013 pub. D.O. de 19.11.52). Lei n. 1910 de 24.11.52 - pub. DO de 25.11.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058 |