09/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/06/1951 |
Subst.nº1(Bernardes Ferreira) |
03/07/1951 |
Parecer nº1299/51 da CCJ fav |
14/08/1951 |
1ºdiscussão foi adiado por 3 ses.a req. do Sr. Salgado Sobrinho
Em discussão a 22/08/51 foi aprovado |
14/08/1951 |
1ºdiscussão foi adiado por 3 ses.a req. do Sr. Salgado Sobrinho
Em discussão a 22/08/51 foi aprovado |
30/08/1951 |
Emenda nº1(Sales Filho) |
30/10/1951 |
Parecer nº2535/51 da CSC,fav. |
27/11/1951 |
Mens.nº369 de 27/11/51 do Sr. Gov.c?inf.do Sr. Procurador Geral da Justiça, quanto ao subst. |
10/12/1951 |
Parecer nº3110/51 da CSPC com substituttivo |
12/12/1951 |
Parecer nº3333/51 da CFO, fav. ao subst.da CSPC |
13/12/1951 |
13ª ext, 2º discussão foi aprovado na forma do subst,da CSPC |
13/12/1951 |
Parecer nº3409/51 da C.Red. |
13/12/1951 |
14ª ext. red. Final foi aprovado
Àpromulgação (Aut.nº1541 ´- pub. DO de 18/12/51 - 13º ses.EXt
Lei nº1390- A de 20/12/51 pub. DO de 20/12/51
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17/03/1952 |
Veto Parcial do Sr. Gov. constante da Mens.nº A - 392/51 de 22/12/51 |
03/04/1952 |
Parecer nº141/52 da CSC,fav. ao Veto |
08/04/1952 |
Discussão do Veto foi acolhido |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.011 |