05/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/08/1952 |
Parecer n. 1634/52 da CCJ, favorável |
03/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/09/1952 |
Emenda n. 1 (RG 334/52 - Gilberto Chaves) |
15/10/1952 |
Parecer n. 2168/52 da CAS, favorável |
23/10/1952 |
Parecer n. 2265/52 da CFO, favorável |
28/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/11/1952 |
Parecer n. 2428/52 da COmissão de Redação |
10/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2014 pub. D.O. de 18.11.52). Lei n. 1905 de 24.11.52 - pub. DO de 25.11.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.059 |