08/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/08/1952 |
Parecer n. 1627/52 da CCJ, favorável |
03/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/10/1952 |
Parecer n. 2060/52 da CAS, favorável com emenda |
25/05/1955 |
Parecer n. 623/55 da CAS contrário. Juntado deste ao PL 91/60 |
31/10/1961 |
Arquivado |