11/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1953 |
Parecer n. 30/53 da CCJ favorável |
13/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/12/1953 |
Parecer n. 3109/53 da CEC favorável com emenda |
30/12/1953 |
Parecer n. 3110/53 da CF favorável com substitutivo |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF com emenda da CEC |
30/12/1953 |
Parecer n. 3225/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2771) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2633, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.059 |