12/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/08/1952 |
Ofício n. 4454/52 ao Governador |
12/11/1952 |
Ofício n. 18536-52 do Governador com informações |
08/04/1953 |
Parecer n.23/53 da CCJ favorável |
10/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/05/1953 |
Parecer n. 337/53 da CEC favorável |
10/06/1953 |
Parecer n. 534/53 da CFO favorável |
16/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/06/1953 |
Parecer n. 806/53 da Comissão de Redação |
06/07/1953 |
Redação Final foi adiado para 5 sessões a requerimento do sr. Cássio Ciampolini |
14/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2304) pub. D.O. de 24.7.53. Lei n. 2199, de 29.7.53 pub. DO de 30.7.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.060 |