14/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/09/1952 |
Parecer n. 1705/52 da CCJ, favorável |
10/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/10/1952 |
Parecer n. 2076/52 da COPTC, favorável |
15/10/1952 |
Parecer n. 2162/52 da CFO, favorável |
20/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/10/1952 |
Parecer n. 2325/52 da Comissão de Redação |
31/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1999 pub. D.O. de 8.11.52). Lei n. 1882 de 14.11.52 - pub. DO de 18.11.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.060 |