14/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/09/1953 |
Parecer n. 1688/53 da CEC favorável |
15/10/1953 |
Parecer n. 1946/53 da CCJ favorável |
22/10/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de pauta p/2 sessões A. Andaló |
13/11/1953 |
Parecer n. 2249/53 da CF favorável. Anexo o PL n. 653/51 sem o mesmo assunto |
07/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/12/1953 |
Parecer n. 2735/53 da Comissão de Redação |
22/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
23/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2595) pub. D.O. de 24.12.53. Lei n. 2450, de 29.12.53 pub. DO de 30.12.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.060 |