18/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/09/1952 |
Parecer n. 1695/52 da CCJ, favorável com emenda |
11/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/09/1952 |
Parecer n. 1850/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
16/10/1952 |
Parecer n. 2186/52 da COPTC, favorável |
20/10/1952 |
Parecer n. 2216/52 da CFO, favorável com emenda |
22/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/10/1952 |
Parecer n. 2366/52 da Comissão de Redação |
07/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2008 pub. D.O. de 18.11.52). Lei n. 1911 de 24.11.52 - pub. DO de 25.11.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.060 |