18/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/09/1952 |
Parecer n. 1696/52 da CCJ, favorável |
11/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/10/1952 |
Parecer n. 2303/52 da CSC, favorável |
29/10/1952 |
Parecer n. 2384/52 da CFO, favorável |
06/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/11/1952 |
Parecer n. 2547/52 da Comissão de Redação |
19/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2047 pub. D.O. de 27.11.52). Lei n. 1935, de 1.12.52 pub. DO de 2.12.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.060 |