18/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/09/1952 |
Parecer n. 1706/52 da CCJ, favorável |
10/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/10/1952 |
Parecer n. 2100/52 da CSC, favorável |
10/11/1952 |
Parecer n. 2464/52 da CFO, favorável |
13/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
21/11/1952 |
Parecer n. 2635/52 da Comissão de Redação |
26/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2059 pub. D.O. de 4.12.52). Lei n. 1941 de 4.12.52 pub. DO de 5.12.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061 |