18/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/09/1952 |
Parecer n. 1735/52 da CCJ, favorável |
12/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/12/1952 |
Parecer n. 2975/52 da CAS favorável |
03/06/1953 |
Parecer n. 464/53 da CFO favorável com emenda |
09/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
16/06/1953 |
Parecer n. 590/53 da Comissão de Redação |
18/06/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2270) pub. D.O. de 7.7.53. Lei n. 2159, de 7.7.53 - pub. DO de 11.7.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061 |