18/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/08/1952 |
Parecer n. 1631/52 da CCJ, favorável |
03/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/10/1952 |
Parecer n. 2104/52 da CSC, favorável |
23/10/1952 |
Parecer n. 2266/52 da CFO, favorável |
29/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/11/1952 |
Parecer n. 2429/52 da Comissão de Redação |
11/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2018 pub. D.O. de 19.11.52). Lei n. 1908 de 24.11.52 - pub. DO de 25.11.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061 |