19/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/09/1952 |
Parecer n. 1813/52 da CCJ, favorável |
23/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/10/1952 |
Parecer n. 2342/52 da CAS, concedendo vista ao autor |
17/11/1953 |
Parecer n. 2265/53 da CAS contrário |
03/12/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061 |