20/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/09/1952 |
Parecer n. 1685/52 da CCJ, favorável |
09/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/10/1952 |
Parecer n. 2025/52 da CSC, favorável |
23/10/1952 |
Parecer n. 2268/52 da CFO, enc. à CEC |
19/11/1952 |
Parecer n. 2591/52 da CEC, favorável |
04/12/1952 |
Parecer n. 2906/52 da CFO, favorável com emenda |
09/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
11/12/1952 |
Parecer n. 3149/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2177 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2074, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061 |