14/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/05/1951 |
Pareceres nºs765 e766/51 das CCJ e FO fav.com emenda daquele. |
29/05/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado concedida disp.de internet.a req. do Sr.Narciso Pieroni |
30/05/1951 |
2º discussão foi aprovado ,sendo a emenda adiada para3º discussão concedida disp.de interst.a req. do Sr. Narciso Pieroni. . |
31/05/1951 |
3º discussão foi aprovado com emenda da CCJ.Concedida disp. de imp. e pub.da redação final a req. do Sr. Narciso Pieroni. |
01/06/1951 |
Parecer nº896/51 da C. Redação |
04/06/1951 |
Red.Final foi aprovado |
07/06/1951 |
À promulgação (Aut.nº1143 - publ. DO de 09/06/51)
Lei nº1055 de 12/06/51 (pub. DO de 13/06/51) |
15/09/2017 |
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